Elliot Camoes

há 8 meses · 1 min. de leitura · ~10 ·

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LIBERDADE CONTRATUAL

LIBERDADE CONTRATUAL

Liberdade contratual é um conceito que se refere à capacidade das partes envolvidas em um contrato de estabelecimento, livremente os termos e condições desse contrato, sem interferência externa.

 Este princípio permite que as partes envolvidas num contrato tenham autonomia para estabelecer os termos e condições da sua relação contratual, desde que não infrinjam a legislação vigente no país. No entanto, é importante entender as implicações e limitações desse princípio para uma análise mais abrangente do sistema jurídico. 

Essa liberdade é garantida pela lei e permite que as partes negociem e acordem em relação a diversos aspectos do contrato, como preço, prazos, obrigações e direitos. A liberdade contratual é considerada um princípio fundamental do direito contratual e está relacionada à autonomia da vontade das partes. Ela permite que as partes exerçam sua liberdade de escolha e tomem decisões que sejam mutuamente benéficas. 

No entanto, essa liberdade não é absoluta e está sujeita a certas restrições legais, como a concessão de contratos que violem a lei ou a moralidade pública.

A importância da liberdade contratual é destacada em várias áreas do direito. No direito empresarial, por exemplo, a liberdade contratual é vista como um meio de promover a eficiência econômica e maximizar o valor para os acionistas (Caixe, nd) . Já no direito administrativo, a liberdade contratual é considerada essencial para permitir que a Administração Pública adote contratos atípicos de acordo com suas necessidades específicas (Neto, 2019) . 

Além disso, a liberdade contratual também pode ser influenciada por outros princípios e valores, como a reciprocidade nos contratos (Zanitelli, 2011) . A reciprocidade implica que as partes considerem não apenas seus próprios interesses, mas também os interesses da contraparte ao tomar decisões contratuais. Isso contribui para um equilíbrio nas relações contratuais e pode influenciar as razões de agir dos contratantes. No contexto do direito do consumidor, os valores da liberdade contratual e da igualdade formal podem ser relativizados em favor da confiança e da boa-fé (Silveira & Parmeggiani, 2018) . Isso significa que a justiça contratual não se baseia apenas na maximização do ganho individual, mas também na proteção das expectativas legítimas dos consumidores. Em resumo, a liberdade contratual é um princípio fundamental do direito contratual que permite que as partes negociem e acordem livremente os termos e condições de um contrato. Essa liberdade é garantida pela lei, mas está sujeita a certas restrições. A liberdade contratual é valorizada em diversas áreas do direito e pode ser influenciada por outros princípios e valores, como .

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